CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL - April/2025

ESTE CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL (O "CONTRATO") É CELEBRADO ENTRE A PESSOA QUE CONCORDA COM ESTES TERMOS ("VOCÊ") E A EMPRESA (CONFORME DEFINIDO ABAIXO). APLICA-SE A QUALQUER SOFTWARE E/OU AOS ENTREGÁVEIS E/OU AOS METADADOS LICENCIADOS PELA EMPRESA PARA VOCÊ. VOCÊ CONFIRMA QUE TEM O DIREITO DE ACEITAR ESTE CONTRATO EM NOME DE SEU EMPREGADOR/CONTRATADO E VINCULAR SEU EMPREGADOR/CONTRATADO POR ESTE CONTRATO.

LEIA ESTE CONTRATO CUIDADOSAMENTE ANTES DE CONTINUAR COM A INSTALAÇÃO E/OU USO DO SOFTWARE.

TODO O USO DO SISTEMA ESTÁ SUJEITO AOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NESTE CONTRATO. AO USAR O SISTEMA, VOCÊ ACEITA ESTE CONTRATO E CONCORDA EM CUMPRIR SEUS TERMOS. SE VOCÊ NÃO ESTIVER DISPOSTO A CUMPRIR OS TERMOS DESTE CONTRATO, NÃO PODERÁ ACESSAR OU USAR O SISTEMA.

ESTE CONTRATO SE APLICA A TODOS OS VISITANTES, USUÁRIOS E OUTROS QUE ACESSAM OU USAM O SISTEMA, CADA UM DOS QUAIS AGE EM SEU NOME E VOCÊ É RESPONSÁVEL PELOS ATOS E OMISSÕES DE TAIS VISITANTES, USUÁRIOS E OUTRAS PESSOAS COMO SE SEUS ATOS E OMISSÕES FOSSEM SEUS.

ESTE CONTRATO REGE O USO ATUAL E FUTURO DO SISTEMA E SUBSTITUI QUAISQUER ACORDOS ANTERIORES QUE VOCÊ TENHA COM A EMPRESA OU SUAS AFILIADAS EM RELAÇÃO AO SISTEMA.

ESTE CONTRATO TAMBÉM REGE A PROPRIEDADE E O USO DOS DADOS (INCLUINDO QUAISQUER DADOS DO USUÁRIO), A PROPRIEDADE INTELECTUAL DA EMPRESA E OS ENTREGÁVEIS, QUE FORAM COLETADOS, PRODUZIDOS OU GERADOS PELA EMPRESA OU SUAS AFILIADAS ANTES, DURANTE OU APÓS A DATA DESTE CONTRATO.

Salvo disposição em contrário, os termos em maiúsculas utilizados ao longo do presente Contrato têm os significados indicados no Anexo I anexo ao presente Acordo.

1. LICENÇA

(a) A Empresa concede a você, e você aceita, uma licença pessoal, revogável, intransferível e não exclusiva durante a Vigência para usar o Sistema da seguinte maneira: (i) instalar e usar o Sistema; e (ii) acessar os Entregáveis, tudo exclusivamente para suas próprias operações comerciais internas, mas para nenhuma outra finalidade, sujeito à sua conformidade com este Contrato e quaisquer outros termos de uso aplicáveis (a "Licença").

(b) O Sistema pode, de tempos em tempos, conter materiais de terceiros (incluindo software de código aberto) e você concorda em cumprir os termos de quaisquer licenças de terceiros aplicáveis a tais materiais, quando notificado a você pela Empresa (por exemplo, quando um link contendo uma lista de tais licenças em um site mantido pela Empresa é notificado a você na seção de ajuda ou configurações do Sistema).

(c) Você será responsável por todos os usuários acessarem o Sistema em seu nome (você e cada um deles sendo um "Usuário"), incluindo a garantia de que tais Usuários usarão o Sistema estritamente de acordo com este Contrato e outros termos de uso aplicáveis. Qualquer uso do Sistema por você ou por um Usuário contrário às disposições deste Contrato será considerado uma violação material por você deste Contrato.

(d) Durante a Vigência e em todos os momentos durante o uso do Sistema, você deverá cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis.

2. DADOS DO USUÁRIO

(a) A Empresa reconhece que os Dados do Usuário serão de sua propriedade e a Empresa não terá direitos em relação aos Dados do Usuário, exceto conforme expressamente permitido neste Contrato e em quaisquer termos de uso aplicáveis da Empresa.

(b) Você será o único responsável pela legalidade, confiabilidade, integridade, precisão, qualidade, conteúdo, uso e todos os outros aspectos dos Dados do Usuário.

(c) Na medida em que quaisquer Dados do Usuário sejam necessários para a criação e/ou estejam incluídos nos Entregáveis, você concede à Empresa uma licença não exclusiva, irrevogável, perpétua, transferível, sublicenciável, isenta de royalties e mundial para usar, carregar, executar, armazenar, transmitir, exibir, copiar adaptar, traduzir, alterar, modificar, aprimorar, manter, reproduzir, distribuir, comunicar ao público e desenvolver ainda mais os Dados do Usuário, preparar trabalhos derivados dele, comercializar e explorar tais Dados do Usuário para qualquer finalidade e reconhecer que a Empresa terá o direito de usar os Dados do Usuário com a finalidade de melhorar o Sistema e/ou produtos e/ou serviços da Empresa e/ou de seu grupo, como análise de dados agregados e benchmarking entre diferentes usuários ou publicações científicas.

(d) Você declara e garante que: (i) você possui os Direitos de Propriedade Intelectual em relação aos seus Dados do Usuário ou tem o direito de fornecer uma licença à Empresa e suas Afiliadas para usar os Dados do Usuário, desde que incluam dados de terceiros, e tenha obtido todas as licenças, permissões, consentimento e feito as divulgações necessárias, usar seus Dados do Usuário e permitir que a Empresa e suas Afiliadas usem e divulguem os Dados do Usuário conforme contemplado por este Contrato; (ii) você tem os direitos necessários para conceder a licença e os direitos à Empresa na Seção 2 c); (iii) seus Dados do Usuário não violam ou infringem qualquer Direito de Propriedade Intelectual ou outro direito, incluindo qualquer direito de propriedade, qualquer direito de publicidade ou privacidade, de qualquer pessoa, empresa ou entidade, ou outro terceiro; e (iv) os Dados do Usuário inseridos, carregados, transmitidos ou de outra forma fornecidos no Sistema não são ilegais ou prejudiciais, ou contêm, transmitem ou ativam qualquer código prejudicial, não danificam, destroem, interrompem, desativam, prejudicam, interferem ou impedem ou prejudicam de qualquer maneira o Sistema ou os sistemas da Empresa ou a prestação de serviços da Empresa a terceiros.

(e) Você deve indenizar, defender e isentar de responsabilidade a Empresa, suas Afiliadas e seus respectivos diretores, executivos, funcionários e agentes, de e contra qualquer perda, custo, despesa ou responsabilidade, resultante ou decorrente de (i) qualquer não conformidade com as leis, regras e regulamentos relacionados aos Dados do Usuário conforme acima, (ii) qualquer violação por você da Seção 2 (b) ou (iii) qualquer reclamação de terceiros apresentada contra a Empresa ou qualquer uma de suas Afiliadas para na medida em que tal reclamação de terceiros alega que os Dados do Usuário, ou qualquer parte deles, infringem quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros.

3. TROCA DE DADOS, DOWNLOADS E CAPTURAS DE TELA

(a) Quando aplicável, você poderá baixar determinados Produtos do Sistema e fazer capturas de tela (os "Downloads").

(b) Quando aplicável, você pode compartilhar Downloads com terceiros, desde que nenhum dado pessoal do terceiro esteja incluído nos Downloads.

(c) Você não terá o direito de vender ou revender os Downloads, capturas de tela ou qualquer informação do Sistema a terceiros ou de vendê-los, revendê-los ou oferecê-los a qualquer concorrente da Empresa e/ou seu grupo.

(d) Você será inteiramente responsável por como usar os Downloads e/ou capturas de tela.

(e) No caso de qualquer violação das limitações desta Seção 3, a Empresa terá o direito de rescindir o Contrato com efeito imediato.

4. CONSENTIMENTO DE SEUS CLIENTES (SE VOCÊ FOR USUÁRIO DE UMA CLÍNICA VETERINÁRIA E/OU UM VETERINÁRIO)

Você e/ou seu empregador/contratado declaram e garantem que você tem ou receberá todos os consentimentos, autorizações e outras permissões necessárias exigidas pelas leis de privacidade aplicáveis para fornecer informações pessoais em relação aos seus clientes (matadouros, etc.) a quem você presta serviços com a ajuda do Sistema ou de outra forma e que têm acesso ao Sistema conforme referido apenas por você (o "Cliente").

5. USO DO SISTEMA (SE VOCÊ FOR O CLIENTE)

Você terá o direito de usar o Sistema em relação aos seus dados somente durante o Prazo nos termos deste Contrato e seu acesso ao Sistema será encerrado e/ou expirado quando você deixar de ser o Cliente ou conforme estabelecido por este Contrato.

6. A EMPRESA DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

(a) Todos os direitos, títulos e interesses no e para o Sistema (incluindo, mas não se limitando a todos os Direitos de Propriedade Intelectual no Software, Entregáveis, Metadados e Documentação são e permanecerão propriedade exclusiva da Empresa. Nada neste Contrato constitui uma renúncia aos Direitos de Propriedade Intelectual da Empresa sob qualquer lei. Você reconhece que não recebe nenhum título ou direito de propriedade sobre o Sistema, exceto o direito limitado de uso do Sistema expressamente estabelecido na Seção 1 (uma) deste Contrato.

(b) Você reconhece que o Software, os Entregáveis, os Dados, os Metadados e a Documentação, excluindo os Dados do Usuário (coletados ou gerados antes ou depois da data deste Contrato) e todos os Direitos de Propriedade Intelectual neles contidos (o "IP da Empresa") pertencem exclusivamente à Empresa e, na medida em que ainda não sejam de propriedade da Empresa, sejam cedidos (incluindo o direito de trazer, fazer, opor-se, defender, apelar de processos, reclamações ou ações e obter reparação (e reter quaisquer danos recuperados) em relação a qualquer violação, ou qualquer outra causa de ação decorrente da propriedade, de qualquer um desses direitos, em cada caso, subsistindo agora ou no futuro) para a Empresa por você (no caso de futuros Dados e Entregas e Direitos de Propriedade Intelectual, com efeito imediato após sua criação e como uma futura cessão de direitos autorais). A PI da Empresa permanecerá propriedade exclusiva da Empresa durante e após a Vigência e você não deve usar ou divulgar quaisquer Dados e/ou o Sistema, exceto conforme expressamente permitido por este Contrato.

(c) Se, por qualquer motivo, inclusive de acordo com a lei aplicável, a cessão dos direitos à PI da Empresa acima não for efetiva, você incondicional e irrevogavelmente: (i) renuncia à aplicação de seus direitos sob a lei aplicável com relação aos Dados e aos Entregáveis; e (ii) conceder à Empresa uma licença exclusiva, irrevogável, perpétua, transferível, sublicenciável, isenta de royalties e mundial para usar, carregar, executar, armazenar, transmitir, exibir, copiar, adaptar, traduzir, alterar, modificar, aprimorar, manter, reproduzir, distribuir, comunicar ao público e desenvolver e preparar trabalhos derivados de tal PI da Empresa.

(d) A Empresa concede a você, e você aceita, uma Licença pessoal, revogável, intransferível e não exclusiva durante a Vigência para usar os Entregáveis exclusivamente para suas próprias operações comerciais internas, mas para nenhuma outra finalidade, sujeito à sua conformidade com este Contrato e quaisquer outros termos de uso aplicáveis.

(e) A Empresa reserva-se todos os direitos sobre (i) todos os projetos, detalhes de engenharia e outros dados relativos ao Sistema (sujeito à Seção 7 abaixo), (ii) todos os trabalhos originais, programas de computador, descobertas, invenções, know-how e técnicas decorrentes do Sistema, e/ou (iii) todos e quaisquer produtos ou serviços desenvolvidos como resultado do Sistema. O Sistema contém segredos comerciais da Empresa, incluindo, sem limitação, a versão do código-fonte e o design específico do Software.

(f) Você deve notificar imediatamente a Empresa por escrito sobre qualquer violação ou outra violação dos Direitos de Propriedade Intelectual da Empresa (incluindo a PI da Empresa) da qual você tome conhecimento e deve cooperar razoavelmente com a Empresa, às custas da Empresa, na defesa e proteção de tais Direitos de Propriedade Intelectual.

7. USOS PROIBIDOS

(a) Usos proibidos do sistema. Exceto e somente na medida em que qualquer uma das seguintes restrições seja especificamente proibida pela lei aplicável ou na medida em que possa ser especificamente permitida pelos termos de licenciamento que regem o uso de quaisquer componentes de código aberto incluídos no Software, você concorda em não (i) modificar, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa do Sistema, ou de qualquer outra forma decodificar o Sistema, ou criar trabalhos derivados com base nele; (ii) vender, licenciar (ou sublicenciar), arrendar, ceder, transferir, penhorar ou compartilhar seus direitos sob este Contrato com/para qualquer outra pessoa; (iii) colocar o Software em um servidor para que seja acessível por meio de uma rede pública; (iv) usar quaisquer cópias de backup ou arquivamento do Software (ou permitir que outra pessoa use tais cópias) para qualquer finalidade que não seja substituir uma cópia original se ela for destruída ou se tornar defeituosa, bureau de serviços ou acordo de terceirização, ou de outra forma utilizar o Sistema de qualquer maneira não expressamente permitida neste Contrato; (v) criar quaisquer "links" não autorizados da Internet para o Sistema, ou "enquadrar" ou "espelhar" qualquer conteúdo do Sistema em qualquer outro servidor ou dispositivo sem fio ou baseado na Internet; (vi) copiar quaisquer ideias, recursos, funções ou gráficos proprietários do Sistema; (vii) remover ou alterar quaisquer números de patentes, nomes comerciais, avisos de direitos autorais, avisos de marcas registradas, números de série, rótulos, etiquetas ou outras marcas de identificação, símbolos ou legendas incluídos e/ou de outra forma afixados ou incorporados no Sistema ou em qualquer parte ou partes dele; (viii) usar as instalações ou capacidades do Sistema para realizar qualquer atividade ilegal, solicitar a realização de qualquer atividade ilegal ou se envolver em qualquer outra atividade que infrinja os direitos da Empresa ou de terceiros; ou (ix) vincular o Sistema a qualquer sistema de terceiros (exceto conforme permitido pela Empresa).

(b) Usos proibidos da PI da empresa. Você concorda que não deverá, exceto na medida especificamente permitida pela lei aplicável, (i) copiar qualquer IP da Empresa em qualquer formato; (ii) transmitir qualquer IP da Empresa em qualquer formato para qualquer outro terceiro; e (iii) licenciar, alugar, vender ou permitir o acesso a qualquer IP da Empresa a terceiros em qualquer formato.

8. DISPONIBILIDADE E UPGRADES

(a) Você reconhece que a Empresa pode, de tempos em tempos, atualizar ou modificar quaisquer componentes e/ou recursos do Software e/ou do Sistema a seu exclusivo critério, sem aviso prévio, desde que não haja diminuição material na funcionalidade. Quaisquer novos componentes e recursos estarão sujeitos a este Contrato, bem como a quaisquer termos de uso adicionais que a Empresa possa lançar para esses serviços ou recursos específicos. A Empresa não terá nenhuma obrigação de fornecer suporte para versões ou versões anteriores do Software após 12 meses a partir da data em que a Empresa lançou a versão ou versão subsequente do Software.

(b) A Empresa compromete-se a envidar seus esforços razoáveis para tentar fornecer acesso ao Sistema 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, haverá ocasiões em que o acesso ao Sistema será interrompido para manutenção, atualizações e reparos, que você reconhece que o acima mencionado é uma função necessária conduzida pela Empresa, ou como resultado de falha de links e equipamentos de telecomunicações que estão além do controle da Empresa. Na medida permitida pela lei aplicável e sujeito a quaisquer disposições obrigatórias da lei do país em que você reside, a Empresa não terá responsabilidade nem obrigação por qualquer perda de receita ou Dados do Usuário que possa resultar disso.

(c) VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL E SUJEITO A QUAISQUER DISPOSIÇÕES OBRIGATÓRIAS DA LEI DO PAÍS EM QUE VOCÊ RESIDE, O ÚNICO E EXCLUSIVO RECURSO PARA QUALQUER FALHA NO ACESSO AO SISTEMA É RESCINDIR ESTE CONTRATO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO À EMPRESA. Na medida máxima permitida pela lei aplicável e sujeito a quaisquer disposições obrigatórias da lei do país em que você reside, a Empresa pode modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o Sistema ou qualquer parte dele, a qualquer momento, a seu exclusivo critério. A Empresa não tem obrigação de armazenar, manter ou fornecer a você uma cópia de qualquer conteúdo que você fornecer ao usar o Sistema. Você é responsável por proteger e manter seus próprios Dados do Usuário.

9. INDENIZAÇÃO

A Empresa irá defendê-lo contra qualquer reclamação, demanda, processo ou processo feito ou movido contra você por um terceiro alegando que o Software e/ou o Sistema (os "Produtos Indenizados") infringem, se apropriam indevidamente ou violam os direitos de propriedade intelectual de tais terceiros, e irá indenizá-lo de quaisquer danos, honorários advocatícios e custos finalmente concedidos contra você ou acordados em acordo pela Empresa resultantes de tal reclamação. Se o seu uso dos Produtos Indenizados for, ou na opinião da Empresa provavelmente estará, sujeito a uma reclamação de violação, a Empresa poderá, a seu exclusivo critério e às suas custas: (a) substituir ou modificar tal(is) Produto(s) Indenizado(s) para que não sejam infratores e substancialmente equivalentes em função ao(s) Produto(s) Indenizado(s) ordenado(s); (b) obter para você o direito de continuar usando o(s) Produto(s) Indenizado(s) sob os termos deste Contrato; ou, se as opções (a) e (b) não forem comercialmente razoáveis, (c) rescindir este Contrato. A obrigação de indenização anterior da Empresa não se aplica na medida em que a reivindicação aplicável seja atribuível a (1) a modificação do Produto Indenizado por qualquer parte que não seja a Empresa (ou uma parte instruída por ela) ou seja baseada em suas especificações ou requisitos; (2) a combinação dos Produtos Indenizados com produtos ou processos não fornecidos pela Empresa; (3) qualquer uso dos Produtos Indenizados em violação material deste Contrato; ou (4) qualquer Produto Indenizado fornecido como avaliação gratuita.

10. ISENÇÃO DE GARANTIA

O SISTEMA É FORNECIDO PELA EMPRESA "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E, NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL E SUJEITO A QUAISQUER DISPOSIÇÕES OBRIGATÓRIAS DA LEI DO PAÍS EM QUE VOCÊ RESIDE, A EMPRESA EXCLUI E SE ISENTA DE TODAS AS CONDIÇÕES, GARANTIAS, GARANTIAS E REPRESENTAÇÕES DE QUALQUER TIPO OU NATUREZA, QUE NÃO ESTEJAM EXPLICITAMENTE PREVISTAS NESTE CONTRATO, SEJA ESCRITO OU ORAL, ESTATUTÁRIO, HABITUAL, EXPRESSO OU IMPLÍCITO, INCLUINDO (SEM LIMITAÇÃO), GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM OU USO, OU DE NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. ALÉM DISSO, A EMPRESA SE ISENTA EXPRESSAMENTE DE QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA COM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE LEIS, REGULAMENTOS OU OUTROS COMUNICADOS OFICIAIS DO GOVERNO APLICÁVEIS AO USUÁRIO FINAL, QUE SERÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE DEVE CONFIAR EM SEU JULGAMENTO PROFISSIONAL OU EM UM CONSELHO PROFISSIONAL DE TERCEIROS AO INTERPRETAR AS INFORMAÇÕES NO SISTEMA E/OU NOS ENTREGÁVEIS. VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A EMPRESA NÃO REPRESENTA OU GARANTE QUE A OPERAÇÃO DO SISTEMA SERÁ PRECISA, ININTERRUPTA OU LIVRE DE ERROS.

11. EXCLUSÃO DE DANOS CONSEQUENCIAIS

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL E EXCETO EM RELAÇÃO A MORTE OU DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA, A EMPRESA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL (SEJA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU DE OUTRA FORMA) PERANTE VOCÊ OU TERCEIROS POR QUALQUER: (I) DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS OU CONSEQÜENCIAIS; OU (II) QUALQUER PERDA OU DANO AOS LUCROS COMERCIAIS, LUCROS CESSANTES OU BOA VONTADE E DADOS OU DOCUMENTAÇÃO PERDIDOS OU DANIFICADOS, SOFRIDOS POR QUALQUER PESSOA, DECORRENTES DE E/OU RELACIONADOS COM E/OU LIGADOS A QUALQUER UTILIZAÇÃO DO SISTEMA, MESMO QUE A EMPRESA SEJA AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. NADA NESTES TERMOS LIMITA OU EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA E SUAS AFILIADAS EM CASO DE NEGLIGÊNCIA GRAVE, MÁ CONDUTA INTENCIONAL E VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE REGRAS DE ORDEM PÚBLICA E, EM QUALQUER CASO, NA MEDIDA NÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A RESPONSABILIDADE CUMULATIVA MÁXIMA DA EMPRESA E SUAS AFILIADAS SOB ESTE CONTRATO, INCLUINDO A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO USO DO SISTEMA, SERÁ LIMITADA A UM EQUIVALENTE A US$ 5.000. NADA NESTES TERMOS LIMITA OU EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA E SUAS AFILIADAS NA MEDIDA EM QUE NÃO SEJA PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL. AS PARTES CONCORDAM EXPRESSAMENTE QUE, SE QUALQUER LIMITAÇÃO OU DISPOSIÇÃO CONTIDA OU EXPRESSAMENTE REFERIDA NAS SEÇÕES 10 A 12 FOR CONSIDERADA INVÁLIDA SOB QUALQUER ESTATUTO OU REGRA DE DIREITO APLICÁVEL, ELA SERÁ, NESSA MEDIDA, CONSIDERADA OMITIDA. NO CASO DE A EMPRESA SE TORNAR RESPONSÁVEL POR PERDAS OU DANOS QUE, DE OUTRA FORMA, TERIAM SIDO EXCLUÍDOS, ESSA RESPONSABILIDADE ESTARÁ SUJEITA ÀS OUTRAS LIMITAÇÕES E DISPOSIÇÕES DESTAS SEÇÕES 10 A 12.

13. PRAZO E RESCISÃO

Este Contrato terá início quando você clicar para aceitá-lo ou aceitá-lo e continuará até a rescisão de acordo com o Contrato ou quando você parar de usar produtos do grupo da Empresa ("Prazo"). A Empresa terá o direito de rescindir este Contrato se (i) você violar materialmente este Contrato (a) mediante notificação por escrito se tal violação for incapaz de remediar; ou (b) se tal violação for passível de reparação, mediante notificação por escrito de 30 dias a você sobre tal violação, se a violação permanecer sem solução no término do período de notificação, e sua capacidade de usar o Sistema será automaticamente encerrada. Após a rescisão: (i) seu direito a qualquer licença sob este Contrato e quaisquer termos de uso aplicáveis será automaticamente rescindido e você deverá interromper todo o uso posterior do Sistema, dos Dados e dos Entregáveis; e (ii) você deverá devolver, excluir ou destruir imediatamente (a critério exclusivo da Empresa) todos os Entregáveis em sua posse em qualquer formato. As Seções 1(b), 2(c)-(e), 3, 4, 9-16 sobreviverão a qualquer rescisão deste Contrato.

14. CONFIDENCIALIDADE

Todas as informações não públicas, confidenciais ou proprietárias da Empresa ou de suas Afiliadas, incluindo especificações, documentos, dados ou operações comerciais, divulgadas pela Empresa ou suas Afiliadas a você ou a outro Usuário, sejam divulgadas oralmente ou divulgadas ou acessadas por escrito, eletrônico ou outra forma ou mídia, e marcadas, designadas ou identificadas como "confidenciais" em conexão com este Contrato, é confidencial, exclusivamente para uso da execução deste Contrato, e não pode ser divulgado ou copiado, a menos que autorizado previamente pela Empresa por escrito ou expressamente previsto neste Contrato. Mediante solicitação da Empresa, você deverá devolver imediatamente todos os documentos e outros materiais recebidos da Empresa ou de qualquer uma de suas Afiliadas. A Empresa e suas Afiliadas terão direito a uma medida cautelar por qualquer violação ou ameaça de violação desta Seção. Esta Seção não se aplica a informações que você possa demonstrar serem (i) de domínio público, (ii) conhecidas por você no momento da divulgação ou (iii) obtidas legitimamente por você de forma não confidencial de terceiros.

15. PRIVACIDADE DE DADOS

As partes reconhecem e concordam que, no momento da execução deste Contrato, a versão mais recente do documento intitulado "Adendo de Compartilhamento de Dados (Dados da Empresa)" disponível em www.msdprivacy.com/privacyterms/dsacompany/ (o "DSA") é incorporado por referência a este Contrato e forma parte integrante dele. em relação às Informações Pessoais dos Clientes. As partes concordam em ficar vinculadas aos termos e condições estabelecidos no DSA e seus apêndices (incluindo o Anexo II). As partes reconhecem ainda que o DSA rege exclusivamente o processamento de qualquer informação que possa ser considerada "Informações Pessoais" ou um termo semelhante sob a lei de privacidade ou proteção de dados aplicável, sob este Contrato e quaisquer subcontratos aos quais os termos deste Contrato se apliquem, incluindo, sem limitação, contratos de projeto, ordens de tarefa ou declarações de trabalho.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

(a) Efeito vinculante. Este Contrato será vinculativo e reverterá em benefício das partes, seus respectivos sucessores, representantes legais e cessionários, incluindo, no caso de você, um sucessor ou cessionário de toda ou qualquer parte substancial do negócio ou ativos comerciais de você, independentemente da forma ou forma de sucessão ou cessão e independentemente de o sucessor ou cessionário ter a posse de todo ou qualquer parte do Sistema.

(b) Notificações. Todas as notificações que devem ser feitas nos termos deste Contrato, a menos que especificado de outra forma, devem ser feitas por escrito e entregues no endereço fornecido pelas partes. Qualquer notificação deve ser entregue por e-mail, em mãos ou por correio certificado de primeira classe, postagem pré-paga, aviso de recebimento, e será considerada entregue em uma data útil enviada por e-mail, entregue em mãos ou três (3) dias após o envio.

(c) Divisibilidade. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer uma das disposições deste Contrato não afetará a validade ou exequibilidade de quaisquer outras disposições deste Contrato, que permanecerão em pleno vigor e efeito. Se qualquer disposição deste Contrato for, por qualquer motivo, considerada inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, ela deverá ser interpretada para torná-la válida e exequível, limitando-a quanto ao tempo, assunto ou escopo geográfico, conforme exigido pela lei aplicável.

(d) Sem renúncia. Todos os direitos, privilégios e recursos concedidos à Empresa serão considerados cumulativos e não exclusivos, e o exercício de qualquer um desses recursos não será considerado uma renúncia a qualquer outro direito, privilégio ou recurso. Nenhum termo ou condição deste Contrato será considerado como tendo sido renunciado pela Empresa, nem há qualquer preclusão contra a Empresa, exceto por consentimento por escrito da Empresa.

(e) Direitos de Terceiros. Ninguém além de você, a Empresa ou uma Afiliada da Empresa terá o direito de fazer cumprir qualquer um de seus termos.

(f) Variação. Este Contrato não pode ser alterado, modificado ou complementado, exceto por escrito, conforme acordado e assinado por ambas as partes, exceto que a Empresa se reserva o direito de alterar qualquer um dos termos deste Contrato a seu exclusivo critério e envidará esforços razoáveis para fornecer a você um aviso prévio de 30 (trinta) dias sobre alterações materiais a este Contrato. Seu uso continuado do Sistema após a data de vigência de qualquer aviso será considerado sua concordância em estar vinculado a qualquer alteração.

(g) Lei Aplicável e Jurisdição. Este Contrato e qualquer disputa ou reclamação (incluindo quaisquer disputas ou reivindicações não contratuais) decorrentes ou relacionadas a ele serão regidos, interpretados e interpretados de acordo com as disposições do Estado de Nova York, excluindo as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias, sem levar em conta a escolha ou conflito de princípios legais. Você se submete irrevogavelmente e incondicionalmente à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados no Estado de Nova York para fins de qualquer disputa ou reclamação (incluindo quaisquer disputas ou reivindicações não contratuais) decorrentes de ou em conexão com este Contrato. Você renuncia a todas as objeções ao foro e ao exercício da jurisdição pessoal por tais tribunais e concorda em aceitar a citação por carta registrada, com aviso de recebimento.

(h) Acordo Integral. Este Contrato e qualquer pedido de compra aplicável e termos e condições relacionados ao fornecimento do Sistema, regem o uso do Sistema e constituem o entendimento e acordo total, final, completo e exclusivo entre as partes em relação ao assunto em questão e substitui todas as representações, propostas ou entendimentos anteriores. Cada parte concorda que não terá recursos em relação a qualquer declaração, representação, garantia ou garantia (seja feita de forma inocente ou negligente) que não esteja estabelecida neste Contrato. Cada parte concorda que não terá nenhuma reclamação por deturpação inocente ou negligente com base em qualquer declaração neste Contrato.

Anexo I

"Afiliado”	significa qualquer entidade, direta ou indiretamente, que controla, é controlada ou está sob controle comum com a Empresa. Para efeitos da presente definição, entende-se por "controlo" (incluindo os seus cognatos "controlo", "controlado por" e "sob controlo comum"): (a) propriedade de mais de cinquenta por cento (+50%) do capital social ou outra participação acionária em ou de uma organização ou entidade; (b) o poder de controlar ou dirigir os assuntos de uma organização ou entidade; (c) No caso de organizações não acionistas, o poder de controlar a distribuição dos lucros; ou (d) qualquer outro relacionamento que, de fato, resulte no controle real sobre a administração, negócios e assuntos de uma organização ou entidade.
“Acordo”	significa este Contrato de Licença de Usuário Final.
“Empresa”	significa (a) Intervet Inc., uma empresa constituída e registrada nos EUA, com sede em 126 E Lincoln Ave Rahway NJ 07065-4607 EUA (para os EUA) e (b) Intervet International BV, uma empresa constituída e registrada na Holanda, com sede em Wim de Körverstraat 35, 5831 AN Boxmeer, Holanda (para todos os outros países).
"IP da empresa"	tem o significado dado na Seção 6 b).
“Cliente”	tem o significado dado na Seção 4.
"Dados"	significa todos os dados, textos, desenhos e outros materiais que são coletados, incorporados, processados, gerados ou desenvolvidos em qualquer meio, incluindo todas as mídias eletrônicas, ópticas, magnéticas ou tangíveis, durante qualquer parte do ciclo de vida de processamento dos Dados do Usuário Final, incluindo o desenvolvimento de Entregáveis, exceto que a definição de "Dados" não deve incluir quaisquer "Dados do Usuário".
"Entregas"	significa a análise e os relatórios gerados por, ou sendo a saída do Sistema, no, após ou antes da data deste Contrato, incluindo os resultados do processamento pelo Sistema dos Dados e/ou dos Dados do Usuário.
"Documentação"	significa quaisquer materiais fornecidos a você antes, durante ou após a data deste Contrato pela Empresa descrevendo o uso e/ou funcionalidade do Sistema ou qualquer parte dele. A documentação pode ser fornecida, em qualquer formato, como mídia eletrônica, impressa ou outra, e inclui manuais do usuário do produto, manuais de referência e guias de instalação ou ajuda on-line.
“DSA”	tem o significado dado na Seção 15.
“Produtos Indenizados”	tem o significado dado na Seção 9.
"Direitos de Propriedade Intelectual"	significa todos os direitos de propriedade intelectual atuais e futuros em todo o mundo, registrados ou não, incluindo direitos de invenções e criações, direitos autorais, direitos de trabalho de máscara, direitos em topografia de semicondutores, segredos comerciais e know-how, marcas registradas, nomes comerciais e marcas de serviço, nomes de domínio e URLs, direitos autorais e trabalhos protegidos por direitos autorais, designs, fórmulas, algoritmos, procedimentos, métodos, técnicas, programas e outros materiais semelhantes, e todas as gravações, gráficos, desenhos, relatórios, análises, especificações, outros escritos, programas de software de computador (na forma de código-fonte e código-objeto, e incluindo quaisquer notas de programadores ou desenvolvedores, fluxogramas, memorandos e documentos de design), interfaces de programação de aplicativos, protocolos, direitos morais e qualquer outra forma de realização do precedente, em qualquer forma, especificamente listada ou não neste documento, que possa subsistir em qualquer jurisdição aplicável, e pedidos e registros e direitos de solicitar e ser concedidos, renovações ou prorrogações e direitos de reivindicar prioridade de qualquer um dos anteriores e todos os direitos ou formas de proteção semelhantes ou equivalentes, juntamente com todos os direitos e poderes relacionados decorrentes ou adquiridos, incluindo o direito de instaurar, fazer, opor-se, defender, apelar de processos, reivindicações ou ações e obter reparação (e reter quaisquer danos recuperados) em relação a qualquer violação, ou qualquer outra causa de ação decorrente da propriedade, de qualquer um desses direitos, em cada caso, subsistindo agora ou no futuro.
"Licença"	tem o significado dado na Seção 1 (uma).
“Metadados”	significa informações sobre o uso do Sistema por você.
“Dados Pessoais”	tem o significado dado na Seção 15.
"Software"	significa o software proprietário e genérico da Empresa (apenas em código-objeto), incorporado nos servidores da Empresa, que é licenciado a você por meio do acesso a um portal online, um aplicativo ou outro, que você acessará com sua conta e informações de login.
"Sistema"	significa o pacote de software holístico da Empresa que fornece um serviço automatizado, incluindo o Software, a Documentação os Entregáveis.
"Prazo"	tem o significado dado na Seção 13.
"Usuário"	tem o significado dado na Seção 1 (c).
"Dados do Usuário"	significa os Dados que você fornece ou que são inseridos no Sistema por você ou em virtude de movimentos ou aparência de animais ou peixes que constituem os dados brutos e não processados dos movimentos ou aparência, excluindo quaisquer dados pessoais conforme definido e que serão regidos por nossa Política de Privacidade.
“Você”	tem o significado dado no preâmbulo do Acordo.

Interpretação

Neste Contrato:

• Os títulos de Seção, Anexo e parágrafo são destinados estritamente para conveniência e não afetarão a interpretação deste Acordo.

• Uma referência a um status ou disposição estatutária é uma referência a tal status ou disposição alterados. Uma referência a um status ou disposição estatutária inclui qualquer legislação subordinada feita sob aquele status ou disposição estatutária, conforme alterado ou re-promulgado.

• Qualquer frase introduzida pelos termos, incluindo, incluindo, em particular ou qualquer expressão semelhante, deve ser interpretada como ilustrativa e não deve limitar o sentido das palavras que precedem esses termos.

• Uma referência a "escrita" ou "escrita" inclui e-mails.

Anexo II

DETALHES DO PROCESSAMENTO DE DADOS

Os seguintes detalhes de processamento de dados são geralmente aplicáveis a todas as Informações Pessoais processadas em conexão com o Contrato, a menos que um anexo semelhante seja anexado a um pedido de compra relacionado, SoW ou outro subcontrato. Nesse caso, os detalhes dessa prova terão precedência.

As assinaturas das partes neste Contrato representam a concordância das partes com os termos do DSA e também se aplicam a todo e qualquer documento de transferência internacional, como as Cláusulas Contratuais Padrão, anexadas a ele.

Descrição do Processamento
Categorias de titulares de dados	Clientes.
Categorias de dados pessoais	Nome, sobrenome, cargo, e-mail, endereço postal.
Salvaguardas adicionais para dados pessoais confidenciais	N/A
Frequência da transferência	Contínuo.
Natureza e finalidade do tratamento	Conforme especificado no Contrato.
Período de conservação dos dados	6 anos.
Atividades de subprocessador (se aplicável)	N/A

Subprocessadores
Nome, endereço e natureza do processamento	Respig – Sistema de monitoramento de cuidados com suínos. O Respig Monitoring é um software da MSD Animal Health, parte do programa de negócios PigCare, que oferece suporte à coleta de dados de monitoramento de matadouros.
Provedor de hospedagem	Amazon Web Services. Inc.
Rede de entrega de conteúdo e roteamento de e-mail	Amazon Web Services, Inc.
Roteamento de e-mail	Amazon Web Services, Inc.
Gerenciamento de tíquetes de suporte	Contato por e-mail.
Serviços de suporte	Foster Tecnología Ltda.